OBS: esse documento é uma idéia de manifesto proposta pela Faced da UFRGS, mas que ainda não foi aprovada em assembléia, portanto, estou postando aqui para fins didáticos, pois o material, apesar de não ser oficial, está bem organizado e pode servir de instrumento de debates nas escolas, para o CPERS e os movimentos sociais populares.
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A Faculdade de Educação – FACED - enquanto espaço de produção de conhecimentos, tem na crítica um pressuposto pedagógico que atesta sua responsabilidade na formação de professores, tanto dos estudantes dos Cursos de Licenciatura da UFRGS quanto dos profissionais da Rede Pública na busca de resignificar a sua prática pedagógica por meio da educação continuada ou permanente.
Dentro deste espírito, não podemos nos omitir em externar nossa posição frente às propostas de governo ou sobre as políticas públicas em educação, principalmente quando vêm se consolidando e sendo implementadas em nosso Estado sem o diálogo necessário com a comunidade e com as instituições envolvidas nesse processo.
Para essa análise, entendemos: não há neutralidade. Ou seja, como repetiu inúmeras vezes Paulo Freire, educar é um ato político. Por isso reiteramos que os conceitos de Estado e Cidadania implicam em regulação do poder público, tendo na Cidadania o lugar da participação e do direito da sociedade em reivindicar políticas públicas.
Em nossas atividades acadêmicas, reafirmamos a convicção de que Educação é processo plural, laica, cuja intencionalidade está na re-atualização dos processos emancipatórios e de autonomia dos grupos sociais, mesmo porque as formações sociais, assim como o conhecimento, são incompletas.
Entendemos que, como Universidade Pública, a ação do Estado deve ser a garantia de direitos e das conquistas realizadas ao longo de décadas na educação brasileira e que as propostas de emancipação e autonomia não condizem com as perspectivas de:
Dentro deste espírito, não podemos nos omitir em externar nossa posição frente às propostas de governo ou sobre as políticas públicas em educação, principalmente quando vêm se consolidando e sendo implementadas em nosso Estado sem o diálogo necessário com a comunidade e com as instituições envolvidas nesse processo.
Para essa análise, entendemos: não há neutralidade. Ou seja, como repetiu inúmeras vezes Paulo Freire, educar é um ato político. Por isso reiteramos que os conceitos de Estado e Cidadania implicam em regulação do poder público, tendo na Cidadania o lugar da participação e do direito da sociedade em reivindicar políticas públicas.
Em nossas atividades acadêmicas, reafirmamos a convicção de que Educação é processo plural, laica, cuja intencionalidade está na re-atualização dos processos emancipatórios e de autonomia dos grupos sociais, mesmo porque as formações sociais, assim como o conhecimento, são incompletas.
Entendemos que, como Universidade Pública, a ação do Estado deve ser a garantia de direitos e das conquistas realizadas ao longo de décadas na educação brasileira e que as propostas de emancipação e autonomia não condizem com as perspectivas de:
· Mercantilização do ensino público;
· Sobreposição e superposição das três instâncias (município, estado e federação)
· Fragmentação e intermitência das políticas educacionais;
· Promoção de políticas educacionais sem a garantia de financiamento pelo governo;
· Desperdício de gastos;
· Não atendimento às singularidades dos movimentos sociais;
· Fragilidade ou ausência de políticas públicas específicas para área da educação infantil;
· Estrangulamento do ensino médio e a redução deste a uma mera preparação para o exame vestibular;
· Falta de recursos que traduz a inexistência de uma política de expansão do EJA e, pior, no RS se caracteriza por uma redução desta modalidade de ensino;
· Falta de parâmetros claros na educação inclusiva;
· Sofrimento da tensão do público e do privado no ensino superior;
· Equívocos das políticas governamentais, como o REUNI e o PROUNI, que respondem (temporariamente) por problemas estruturais permanentes, sem garantia de continuidade.
Tendo presente estes elementos, considerarmos que a crise educacional é produto de uma crise da sociedade e que a resposta a esta crise social não é única exclusivamente de responsabilidade daqueles que tem na educação o seu fazer social.
Em relação à Secretaria de Educação do RS, observamos:
Ações do Governo Estadual na educação em 2007:
· Sobreposição e superposição das três instâncias (município, estado e federação)
· Fragmentação e intermitência das políticas educacionais;
· Promoção de políticas educacionais sem a garantia de financiamento pelo governo;
· Desperdício de gastos;
· Não atendimento às singularidades dos movimentos sociais;
· Fragilidade ou ausência de políticas públicas específicas para área da educação infantil;
· Estrangulamento do ensino médio e a redução deste a uma mera preparação para o exame vestibular;
· Falta de recursos que traduz a inexistência de uma política de expansão do EJA e, pior, no RS se caracteriza por uma redução desta modalidade de ensino;
· Falta de parâmetros claros na educação inclusiva;
· Sofrimento da tensão do público e do privado no ensino superior;
· Equívocos das políticas governamentais, como o REUNI e o PROUNI, que respondem (temporariamente) por problemas estruturais permanentes, sem garantia de continuidade.
Tendo presente estes elementos, considerarmos que a crise educacional é produto de uma crise da sociedade e que a resposta a esta crise social não é única exclusivamente de responsabilidade daqueles que tem na educação o seu fazer social.
Em relação à Secretaria de Educação do RS, observamos:
Ações do Governo Estadual na educação em 2007:
· Processo de “Enturmação” – reorganização das turmas;
· Inserção do projeto piloto de alfabetização de crianças de 6 anos – convênio com o GEEMPA/RS.
· Repasse parcial dos recursos da “autonomia financeira” – repasse de apenas 70% do valor devido;
· redução ou fechamento de setores dentro das escolas – tais como biblioteca, laboratórios e etc.
· Não revalidação do concurso público para o magistério estadual.
· Criação do SAERS, sistema de avaliação educacional e do rendimento educacional;
Ações do Governo Estadual em 2008:
· maior aglutinação de turmas pequenas;
· remanejamento de alunos;
· fechamento de 8.305 turmas;
· fechamento de 122 escolas;
· ampliação de turmas multiseriadas;
· suspensão da oferta e estímulo a municipalização da educação de jovens e adultos;
· estímulo à municipalização da educação infantil – através de convênios;
· intensificação do processo de municipalização do ensino fundamental;
· adiamento da abertura de concurso público para o magistério;
· projeto de lei de autoria do executivo estadual criando o “piso salarial profissional do magistério público estadual”;
· ação direta de inconstitucionalidade da Lei Federal que criou o “piso salarial educacional”;
· Não negociação do pagamento dos dias de greve.
Ações do governo do Estado na área da educação em 2009:
· Proposta de alteração curricular a partir dos anos finais do ensino fundamental;
· Fechamento das escolas itinerantes – o Estado faz um acordo com o MP, sem consultar as escolas, a comunidade e os conselhos, sem o menor diálogo;
· Propostas de alteração do plano de carreira do magistério;
· Proposta de concurso público com provas específicas para cada área de conhecimento;
· Proposta de estágios probatórios com avaliação externa;
· Proposta de premiação de professores cujos alunos alcançarem as metas.
Diante do exposto, a FACED entende que:
· a crise da educação é de natureza política e, portanto, não pode ser pensada na perspectiva administrativo-financeira;
· os aspectos econômicos deveriam ser tratados como um suporte necessário para a viabilização dos projetos pedagógicos e não o inverso, ou seja, os aspectos econômicos não devem definir as decisões pedagógicas;
· o modelo de gestão da Secretaria de Educação do RS tem subordinado os projetos pedagógicos à Projetos de Governo desconsiderando que Política Pública precisa ter presente as peculiaridades da rede pública e as demandas da sociedade;
· Nessa gestão da educação do RS, vigora uma concepção centrada na eficiência e no controle;
· O direito à educação está ameaçado pelas políticas de governo cuja idéia é “fazer mais com menos”;
· O problema da educação não é apenas gerencial, mas uma questão de cidadania e de gestão democrática, o que implica em uma proposta político pedagógica construída coletivamente;
· As políticas públicas deveriam dar prioridade aos grupos em situação de vulnerabilidade;
· O fundo público deve ser exclusivamente para a escola pública;
· O Estado do RS deve participar do Plano Nacional de Formação de Professores, em parceria com as Universidades Públicas;
· Ampliação da democracia escolar se dá por meio do desenvolvimento e fortalecimento dos PPPs – Planejamentos políticos-pedagógicos;
· É necessário garantir a educação como bem público e direito universal.
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