A lei das cotas

Publicado no Correio do Povo de 19/10/2012

A Lei nº 12.711, que criou as Cotas nas universidades federais, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, publicado no dia 15 de outubro último no Diário Oficial da União, inaugura nova fase no ensino superior público brasileiro. É uma lei que pretende universalizar uma política afirmativa que tem caráter específico. O desafio será gigantesco.

A lei busca atacar diversos problemas: diferença de qualidade de ensino, racismo, desigualdade econômica, de uma só vez. Para se tornar lei nacional, teve de ganhar esse formato mais abrangente, mas ela carrega aspectos anacrônicos que cada universidade terá de ter criatividade e capacidade de gestão para resolver ao seu modo.

As cotas raciais, por si só, demanda histórica do movimento negro, irão desaparecer nas federais em quatro anos, por outro lado, valorizam-se os estudantes do ensino médio das escolas públicas, que são 88% dos matriculados no país. O critério de renda abre um precedente significativo para fraudes e triplica o trabalho institucional na seleção, mas ataca a exclusão histórica desses jovens do ensino superior. Atender esse critério de renda nas universidades federais do sul do Brasil, isto é, preencher todas as vagas, será difícil no começo, tendo em vista que esse ainda não é o perfil de estudante que se credencia a entrar na UFRGS, por exemplo.

Esse tema, dito controverso, é dos mais didáticos para desconstruirmos alguns falsos juízos que temos sobre justiça, mérito, direitos e oportunidades. Ele expõe o quão fácil naturalizamos desigualdades, tendo em vista a aceitação, por décadas, da escandalosa desigualdade social e étnica do ensino superior brasileiro. As cotas viraram lei e consenso nos três poderes por um tensionamento histórico dos movimentos sociais e um significativo amadurecimento político e humano da sociedade civil.

Gregório Grisa - membro do Grupo Inovação e Avaliação na universidade da UFRGS.